Senado vota hoje projeto que obriga aposentado a pagar perícia do INSS.
O Senado vota nesta terça-feira (29) projeto que determina que as perícias feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas pela parte derrotada na ação judicial. O projeto vale para benefícios assistenciais a pessoas com deficiência ou por incapacidade laboral, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Antes do término do processo, entretanto, a antecipação do pagamento deverá ficar sob responsabilidade do Executivo, segundo a proposta.
No Senado, a proposta era diferente e obrigava o governo federal a pagar até o fim de 2024 pelas perícias médicas em processos judiciais sobre esses benefícios. O relator da proposta no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), ainda não sabe se vai acatar todas as mudanças feitas pelos deputados.
Desde setembro de 2021 havia terminado o prazo de vigência de uma outra lei, que atribuía provisoriamente ao Executivo Federal o custeio das perícias. Agora, parlamentares retiraram trecho que mantinha o pagamento com o Poder Executivo.
Também fica estabelecido que “o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”.
