AL-BA aprova projetos de lei que impactam o Ministério Público da Bahia.
As propostas visam reclassificar entrâncias de Promotorias de Justiça, alterar o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores e modificar a Lei Orgânica do Ministério Público.
Na tarde desta terça-feira (28/3), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou três projetos de lei que impactam o Ministério Público do Estado da Bahia. As propostas visam reclassificar entrâncias de Promotorias de Justiça, alterar o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores e modificar a Lei Orgânica do Ministério Público.
O Projeto de Lei n° 24.451/2022 reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça e transforma cargos na carreira, além de dispor sobre o exercício cumulativo de atribuições. Já o Projeto de Lei n° 24.642/2022 altera o Anexo | da Lei n° 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar n° 150/2023 visa alterar dispositivos da Lei Complementar no 11 de 18 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.
Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos deputados presentes na sessão, após discussões e debates. As propostas, segundo os defensores, visam modernizar e adequar a estrutura do Ministério Público da Bahia para melhorar a prestação de serviços à sociedade.
Com a aprovação na AL-BA, os projetos seguem agora para a sanção do governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que poderá sancioná-los ou vetá-los, total ou parcialmente. O Ministério Público da Bahia aguarda agora a decisão do governador para saber quais serão os próximos passos para a implementação das mudanças propostas.
