Brasil regulamenta Lei da Reciprocidade para reagir a tarifas dos EUA.
Decreto publicado nesta terça (15) define diretrizes para adoção de contra medidas econômicas e cria comitê interministerial.
O governo federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, autorizando oficialmente o país a adotar contramedidas comerciais contra tarifas impostas por outros países ou blocos econômicos.
Assinada na noite anterior pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida é vista como uma resposta indireta ao tarifaço de 50% anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que atinge exportações brasileiras.
O texto estabelece mecanismos para suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, sempre que ações externas comprometerem a competitividade do Brasil.
Dois tipos de contra medidas
O decreto prevê a adoção de dois tipos de contra medidas:
- Provisórias: têm aplicação imediata e são deliberadas diretamente pelo novo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. O setor privado e órgãos públicos podem ser consultados antes da decisão. As medidas podem ser modificadas ou revogadas posteriormente.
- Ordinárias: exigem apresentação formal de pedido à Câmara de Comércio Exterior (Camex), com informações detalhadas sobre a medida estrangeira, setores afetados e o impacto econômico. Nesse caso, é necessária consulta pública de até 30 dias, e a decisão final é do Conselho Estratégico da Camex, que pode suspender a aplicação em função de negociações diplomáticas em curso.
Novo comitê interministerial
A regulamentação também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O órgão será responsável por avaliar medidas provisórias e monitorar tratativas diplomáticas com países que adotem sanções comerciais unilaterais.
O comitê será presidido pelo ministro do Desenvolvimento e contará ainda com os ministros da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Outros ministros poderão ser convocados conforme a pauta das reuniões.
A medida sinaliza um endurecimento da postura do Brasil em negociações comerciais internacionais, especialmente diante de ações consideradas hostis ou desequilibradas por parte de outras nações.
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