Câmara aprova urgência para projeto que torna mais difícil o aborto legal em casos de estupro.

Proposta pode revogar resolução que assegura o direito ao aborto para vítimas menores de idade, preocupando especialistas em direitos humanos.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 3/2025, que desafia a Resolução 258/2024 do Conanda — norma que define procedimentos para acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem análise detalhada em comissões.

O texto questiona a autonomia da vítima menor de 16 anos para decidir sobre o aborto e exige boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do procedimento, mesmo nos casos previstos em lei. Organizações de direitos humanos denunciam que essa proposta representa um “grave retrocesso” para a proteção das vítimas.

Foto: Reprodução