PEC da que acaba com aborto legal, mesmo em caso de estupro, é aprovada na CCJ sob protestos.
A medida foi aprovada por 35 votos a 15, refletindo a predominância de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de quarta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que visa eliminar a possibilidade de aborto legal no Brasil. A medida foi aprovada por 35 votos a 15, refletindo a predominância de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A PEC altera o artigo 5º da Constituição para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que inviabilizaria o aborto nos casos já permitidos no país, como risco à vida da gestante, anencefalia e gestação resultante de violência sexual.
A votação gerou intensos debates e divisões ideológicas, especialmente entre a direita, que apoiou a proposta, e a esquerda, que se posicionou contra. Bancadas do PL, União Brasil, Republicanos e Podemos votaram integralmente a favor, enquanto houve dissidência em siglas como PSD, MDB e PRD, além de um voto favorável na federação PT-PCdoB-PV. O Psol e o deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE) também se opuseram à proposta. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a aprovação do texto, destacando a compatibilidade da PEC com os princípios constitucionais.
A PEC foi alvo de críticas durante os debates, com opositores argumentando que a proposta desconsidera os direitos das mulheres, especialmente em casos de gestação de risco ou resultado de violência. O deputado Bacelar (PV-BA) apresentou um voto em separado apontando inconstitucionalidades, e a deputada Lídice Da Mata (PSB-BA) lamentou a falta de sensibilidade do texto em relação às mulheres em situações de vulnerabilidade.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial para análise de mérito. Se aprovada, a proposta precisará passar por dois turnos de votação no plenário, com a exigência de pelo menos 308 votos favoráveis para avançar.
