Senado aprova ECA Digital para proteger crianças e adolescentes na internet.
Senado Federal aprova a ampliação do ECA para o ambiente digital e estabelece regras de privacidade, jogos, publicidade e redes sociais.
Na última quarta-feira (27), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.628/2022, o ECA Digital, iniciativa que estende os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital.
O objetivo é garantir proteção integral a crianças e adolescentes em produtos e serviços de tecnologia da informação disponíveis no Brasil, incluindo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e serviços de monitoramento infantil.
O que é o ECA Digital
O projeto prevê que plataformas digitais sejam desenvolvidas considerando, desde a concepção, o melhor interesse da criança, configurando por padrão mecanismos de proteção de dados, privacidade e controle parental.
Jogos eletrônicos não poderão oferecer “loot boxes” (itens virtuais em jogos que contêm recompensas aleatórias, como itens cosméticos, equipamentos ou moedas de jogo, que o jogador adquire após pagar dinheiro real ou moeda virtual do jogo, ou ao progredir na partida) e deverão permitir o bloqueio de interações entre usuários quando necessário.
Redes sociais terão que impedir a criação de contas por crianças, reforçar verificação de idade e remover conteúdos ofensivos assim que notificados, mesmo sem ordem judicial.
Além disso, o PL da adultização regula a publicidade digital voltada ao público infantil e adolescente, proibindo práticas abusivas e o uso de técnicas de perfilamento ou realidade aumentada para fins mercadológicos.
Plataformas com mais de um milhão de usuários desse público terão que apresentar relatórios semestrais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre denúncias e medidas de segurança adotadas.
O ECA Digital ganhou impulso após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que publicou vídeos expondo casos de exploração e sexualização de crianças e adolescentes, envolvendo o influenciador Hytalo Santos.
A aprovação do projeto representa um avanço na proteção da infância e adolescência frente ao rápido crescimento do uso da internet e de tecnologias digitais.
O texto aprovado, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Foto: Jonas Pereira Agência Senado
