Motoristas podem ter mais dias para dirigir com CNH vencida.
Projeto prevê mais dias de direção, mesmo que a CNH esteja vencida; documento também pode passar a ser usado oficialmente como identificação por tempo indeterminado.
Os motoristas brasileiros podem ganhar mais tempo de direção após o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com novo projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é aumentar de 30 a 60 dias o período de tolerância sobre o vencimento da CNH.
O projeto aprovado, identificado como PL 2496/22, foi assinado pelo deputado José Nelto (União–GO). Atualmente, a matéria segue para o Senado, a não ser que deputados apresentem recursos para que a votação ocorra no Plenário da própria Câmara.
Além de dar mais tempo para que os motoristas regularizem a situação da CNH, a proposta também promove uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em que mesmo fora do prazo de vigência, a CNH continuará válida como documento oficial de identificação, sem prazo limite para uso.
Atualmente, as regras da CTB falam que com a carteira é permitido somente 30 dias depois do vencimento. Ultrapassando esse período, a infração é classificada como gravíssima, com aplicação de multa e inclusão de sete pontos no prontuário do condutor
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