Entenda PEC da Segurança Pública defendida por Lula após operação no Rio.
PEC da Segurança Pública busca integrar forças policiais e fortalecer ações contra o crime organizado em todo o país.
Após a megaoperação que resultou em 117 mortes no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, tem como objetivo reformular a estrutura da segurança pública no país, ampliando a coordenação entre União, estados e municípios.
O presidente afirmou ter determinado ao ministro da Justiça e ao diretor-geral da Polícia Federal que fossem ao Rio de Janeiro se reunir com o governador. “Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades”, declarou, em post nas redes sociais.
Lula destacou a necessidade de um trabalho coordenado entre as forças policiais que “atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”. Segundo ele, este modelo de atuação foi aplicado em agosto, durante “a maior operação contra o crime organizado da história do país”, que atingiu o núcleo financeiro de uma grande quadrilha envolvida em tráfico de drogas, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro.
O presidente reforçou que a PEC da Segurança Pública busca garantir a atuação conjunta das forças policiais no enfrentamento às facções criminosas. “Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta”, afirmou.
Entenda o que é PEC da Segurança Pública
• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Já previsto em lei, o SUSP passaria a ser incluído na Constituição Federal, fortalecendo seu status jurídico. A União coordenaria um sistema nacional para integrar e padronizar a atuação das forças de segurança em todo o país, incluindo polícias militares, civis e penais, além do sistema penitenciário.
• Constitucionalização de fundos para financiamento
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seriam incorporados ao texto constitucional. Os recursos desses fundos — destinados a financiar projetos e ações na área — continuariam sendo distribuídos entre os entes da federação, mas passariam a ter blindagem contra contingenciamentos.
• Fortalecimento das atribuições da União
A União assumiria a responsabilidade pela formulação da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social, além de definir normas gerais sobre o tema e sobre o sistema penitenciário.
• Criação da Polícia Viária Federal (PVF)
A atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria transformada em Polícia Viária Federal (PVF), responsável por patrulhar todas as vias federais — rodovias, ferrovias e hidrovias. O novo órgão poderia atuar emergencialmente na proteção de bens federais e no apoio a forças estaduais, sem interferir nas atividades das polícias judiciárias. A medida gerou preocupação entre agentes da PRF.
• Ampliação do papel das guardas municipais
As guardas municipais passariam a poder realizar policiamento ostensivo e comunitário, além da proteção de bens e instalações públicas. Essas corporações ficariam sob controle interno — por meio de corregedorias e ouvidorias — e externo, supervisionadas pelo Ministério Público.
• Autonomia para corregedorias e ouvidorias
As corregedorias das forças de segurança ganhariam autonomia nas investigações internas sobre condutas funcionais. Estados e municípios também seriam obrigados a criar ouvidorias independentes para acompanhar o tema da segurança pública.
A proposta faz parte da estratégia do governo federal para estruturar um modelo nacional de combate ao crime organizado, com integração entre as forças e regras unificadas de atuação.
O texto foi defendido pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, em entrevista ao programa Linha de Frente, do Grupo Aratu. Ele classifica a PEC da Segurança Pública como “SUS da Segurança”. “Eu acho que o ponto importante dessa PEC, em especial, respeitada a autonomia dos estados, como está no texto, no corpo do texto apresentado, é exatamente a gente constitucionalizar o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública”, afirmou Marcelo Werner.
