CNJ anuncia portal inédito para expor dívidas do Judiciário com mais transparência.
Nova plataforma vai reunir dados sobre valores pendentes a servidores e magistrados, com acesso público e sem identificação individual.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, confirmou a criação de um portal nacional voltado à divulgação dos chamados passivos funcionais do Poder Judiciário, despesas relacionadas a valores antigos ainda não pagos a servidores e magistrados.
A medida surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a obrigatoriedade do cumprimento do teto constitucional no serviço público e definiu regras de transição para disciplinar o pagamento de verbas indenizatórias em todo o Judiciário brasileiro.
O novo sistema será abastecido por tribunais de todo o país e permitirá a consulta pública a dados consolidados. As informações serão apresentadas de forma agregada, garantindo a transparência sem expor dados pessoais de beneficiários.
De acordo com o CNJ, os passivos funcionais incluem valores já reconhecidos administrativa ou judicialmente, mas que ainda não foram quitados. Entre os itens que estarão disponíveis no portal, estão:
- pagamentos retroativos decorrentes de mudanças na legislação ou decisões judiciais;
- diferenças salariais ou indenizatórias acumuladas;
- atualizações monetárias;
- juros por atraso;
- indenizações referentes a direitos não usufruídos.
A iniciativa foi impulsionada por estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT), órgão vinculado ao CNJ que atua no monitoramento de práticas de transparência e governança no sistema judicial.
Ao apresentar a proposta ao plenário, Fachin destacou que o objetivo é padronizar e tornar mais acessível a divulgação dessas informações. Segundo ele, a ferramenta busca facilitar o entendimento público sobre os gastos e reforçar princípios como publicidade administrativa e acesso à informação.
A expectativa é que o portal contribua para ampliar o controle social e fortalecer a confiança nas instituições, ao oferecer uma visão mais clara sobre as obrigações financeiras do Judiciário.
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
