Câmara aprova projeto que limita sigilo sobre gastos públicos.
Proposta amplia regras de transparência e impede sigilo em diversas despesas.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 3240/25, que amplia as regras de transparência na administração pública e restringe a possibilidade de sigilo sobre gastos realizados pelo poder público. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto é de autoria dos deputados Gustavo Gayer e Marcel Van Hattem e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). A nova medida determina que despesas relacionadas a custeio e representação não poderão mais ser classificadas como sigilosas.
Projeto reforça acesso à informação e aumenta punições para uso indevido de sigilo:
Entre os gastos que deverão ter divulgação obrigatória estão diárias, passagens, hospedagens, alimentação, aquisição de bens e despesas realizadas por meio de suprimento de fundos.
O projeto também estabelece que, em viagens de autoridades brasileiras ou estrangeiras, apenas informações consideradas estratégicas para a segurança poderão permanecer sob acesso restrito. Os custos dos deslocamentos, no entanto, deverão continuar públicos.
Outro ponto aprovado prevê a revisão automática de classificações de sigilo. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido em até 120 dias, os dados passarão a ser considerados públicos automaticamente.
Além disso, a proposta aumenta as punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações para benefício próprio, favorecimento de terceiros ou ocultação de irregularidades.
Os defensores do projeto afirmam que a medida fortalece a transparência pública e amplia o controle social sobre os gastos governamentais. Já a proposta ainda deverá ser debatida no Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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